O juiz Everton Pereira dos Santos, da comarca de Jandaia, Goiás, concedeu, nesta quarta-feira (24), liminar determinando que a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) efetive, num prazo de 48 horas, a matrícula de Ângelo Luiz de Freitas Rodrigues no curso de Arquitetura e Urbanismo.
O magistrado entendeu que o adolescente, que ainda não recebeu o certificado de conclusão do ensino médio, poderia ficar prejudicado porque o prazo para inscrição na universidade se encerra no dia 26 (sexta-feira). Isso porque Ângelo foi selecionado em primeira chamada no Processo ProUni, conseguindo, inclusive, bolsa integral. Ele já solicitou o documento, mas ainda não sabe quando ele será expedido.
“A Constituição, no seu artigo 28, V, dispõe que o dever do Estado com educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, daí se deduzindo que tal artigo e inciso concedem ao educando o direito de acesso aos nives mais elevados graus de ensino”, diz a decisão.
O magistrado entendeu que o adolescente, que ainda não recebeu o certificado de conclusão do ensino médio, poderia ficar prejudicado porque o prazo para inscrição na universidade se encerra no dia 26 (sexta-feira). Isso porque Ângelo foi selecionado em primeira chamada no Processo ProUni, conseguindo, inclusive, bolsa integral. Ele já solicitou o documento, mas ainda não sabe quando ele será expedido.
“A Constituição, no seu artigo 28, V, dispõe que o dever do Estado com educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, daí se deduzindo que tal artigo e inciso concedem ao educando o direito de acesso aos nives mais elevados graus de ensino”, diz a decisão.
Gostaria de parabenizar o nobre colega advogado que conseguiu a referida liminar a tempo, pois no caos que se encontra nosso judiciário, com juízes responsáveis por até 14.000 processos, até mesmo as decisões de liminares demoram cerca de meses para serem despachadas.
oi lana... a linca foi desta forma ano passado pra entrar tbm na PUC no curso de arquitetura, tive que entrar com recurso judicial se nao ela nao conseguiria entrar.
ResponderExcluirbjos!